182 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 46. Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1° e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJPB · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art46