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CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO V - Das Disposições Especiais

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 46

182 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 46. Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1° e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo.

Decisões que citam este artigo

182

acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo

60 TJRN · 36 TST · 24 TJMG · 14 TJCE · 14 TJRJ · 13 TJPE · 6 TJAL · 5 TRT6
e mais 7 tribunais

3 TJPB · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TRT7

0055784-57.2013.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 30/10/2026 0803157-67.2014.8.20.6001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Dilermando Mota Pereira · 13/10/2026 0027675-87.2013.8.14.0301TJPA · 29/09/2026 Ver todos os 182 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art46