2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2017.
Art. 47. As entidades fechadas submeterão suas contas a auditores independentes, registrados no Banco Central do Brasil, divulgando, anualmente, entre os participantes o parecer respectivo juntamente com o Balanço Geral e demonstração de Resultado do Exercício.
Parágrafo único. A auditoria independente poderá ser exigida também quanto aos aspectos atuariais, conforme for estabelecido pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000394-22.2012.5.05.0034 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 28/09/2017 0001031-55.2011.5.05.0018 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/04/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art47