2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2023.
Art. 48. As entidades fechadas deverão levantar balancetes ao final de cada trimestre, e balanço geral no último dia útil do ano.
Parágrafo único. O balanço e os balancetes deverão ser enviados ao Órgão Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social para exame e ao Banco Central do Brasil para fins estatísticos.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0024900-49.2007.5.04.0201 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 17/08/2023 0061500-96.2009.5.02.0252 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 02/04/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art48