7 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2018.
Art. 50. Ressalvadas as empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações vinculadas à Administração Pública, os diretores das patrocinadoras das entidades fechadas poderão ser, simultaneamente, diretores destas, desde que os patrimônios das entidades sejam independentes.
Parágrafo único. As entidades fechadas só poderão realizar operações ativas com as respectivas patrocinadoras nas condições e limites estabelecidos pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
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0000045-31.2012.5.09.0091 AIRRTST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 13/08/2018 0101700-08.2009.5.09.0073 AIRRTST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 18/06/2018 0228400-64.2009.5.09.0029 ED-AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 05/02/2018 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art50