1 acórdão e 11 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2022.
Art. 51. Sempre que ocorrer insuficiência de cobertura, ou inadequada aplicação das reservas técnicas, fundos especiais ou provisões, ou anormalidades graves no setor administrativo de qualquer entidade de previdência privada, a critério do órgão fiscalizador, poderá este nomear, por prazo determinado, um diretor-fiscal com as atribuições e vantagens que, em cada caso, forem fixados pelo órgão normativo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0016400-34.2003.5.01.0066 RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 23/06/2010decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000940-59.2010.5.04.0007 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 21/09/2022 0101901-14.2017.5.01.0082 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 15/03/2021 0000800-71.2010.5.04.0024 RRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 21/05/2020 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art51