8 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2018.
Art. 52. O descumprimento de qualquer determinação do diretor-fiscal por administradores e membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, ou funcionários da entidade, acarretará o afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado ao interessado o direito de recurso, sem efeito suspensivo, para o Ministro de Estado da área a que estiver vinculada a entidade.
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0101700-08.2009.5.09.0073 AIRRTST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 18/06/2018 0228400-64.2009.5.09.0029 ED-AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 05/02/2018 0202800-85.2009.5.09.0661 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 15/02/2016 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art52