1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2016.
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 63. As entidades de previdência privada não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, prevista nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0034500-52.2008.5.01.0069 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/10/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art63