2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2021.
Art. 64. Reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade, o Ministro de Estado da área a que estiver vinculada decretará a sua liquidação extrajudicial e nomeará o liquidante.
Parágrafo único. O liquidante terá amplos poderes de administração e liquidação, inclusive para representar a entidade, em juízo ou fora dele.
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0101046-63.2017.5.01.0202 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 23/04/2021 0108540-82.2005.5.04.0018 ED-AIRRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 09/09/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art64