9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2020.
Art. 66. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:
I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesse relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;
II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;
III - não cumprimento de cláusulas que estabeleçam penas contra a entidade nos contratos vencidos em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial;
IV - não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo;
V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação;
VI - suspensão de multa, juros e correção monetária em relação a quaisquer dívidas de entidade;
VII - não reajustamento de quaisquer benefícios;
VIII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infração de leis administrativas;
IX - interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes e das patrocinadoras relativas aos planos de benefícios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001178-71.2011.5.01.0025 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 02/09/2020 0001391-29.2010.5.01.0020 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 08/08/2016 0108540-82.2005.5.04.0018 ED-AIRRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 09/09/2013 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art66