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CAPÍTULO I - Introdução

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 7

2 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 7° As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados.

Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser também autorizadas a operar planos de previdência privada, obedecidas as condições estipuladas nesta Lei para as entidades abertas de fins lucrativos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art7