2 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 7° As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados.
Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser também autorizadas a operar planos de previdência privada, obedecidas as condições estipuladas nesta Lei para as entidades abertas de fins lucrativos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TST citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art7