3 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Art. 8º Para os fins deste Capítulo compete exclusivamente ao órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados:
I - fixar as diretrizes e normas da política a ser seguida pelas entidades referidas no artigo anterior;
II - regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização de quantos exerçam atividades subordinadas a este Capítulo, bem como a aplicação das penalidades cabíveis;
III - estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos, correção de valores monetários e outras relações patrimoniais;
IV - estabelecer as características gerais para os planos de pecúlio ou de rendas, na conformidade das diretrizes e normas de política fixadas;
V - estabelecer as normas gerais de contabilidade, atuária e estatística a serem observadas;
VI - conhecer dos recursos interpostos de decisões dos órgãos executivos da política traçada pelo órgão normativo do Sistema;
VII - disciplinar o processo de cobrança de comissões de qualquer natureza para a colocação de planos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0125400-02.2007.5.04.0015 RRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 16/11/2016 0008200-81.2002.5.09.0670 RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 24/08/2011 4035000-08.2002.5.04.0900 RRTST, Rel. Helena Sobral Albuquerque e Mello · 04/12/2002decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art8