1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2021.
Art. 77. Constitui crime contra a economia popular, punível de acordo com a legislação respectiva, a ação ou omissão dolosa, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas ou de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das entidades de previdência privada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0666556-05.2000.5.01.5555 RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 17/11/2004decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1964188STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 04/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art77