1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2021.
Art. 78. As multas serão fixadas e aplicadas pelo órgão fiscalizador, em função da gravidade da infração cometida até o limite do valor nominal atualizado de 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
§ 1º Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito suspensivo, para o respectivo órgão normativo.
§ 2º As multas constituirão, integralmente, Receita da União, vedada qualquer forma de participação em seus valores.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0028343-11.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. 49 · 30/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art78