Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Previdência Privada (lei de 1977)
  4. Art. 78

CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Regime Repressivo

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 78

1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2021.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 78. As multas serão fixadas e aplicadas pelo órgão fiscalizador, em função da gravidade da infração cometida até o limite do valor nominal atualizado de 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.

§ 1º Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito suspensivo, para o respectivo órgão normativo.

§ 2º As multas constituirão, integralmente, Receita da União, vedada qualquer forma de participação em seus valores.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TRF1 cita este artigo

0028343-11.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. 49 · 30/11/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art78