1 decisão monocrática do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2020.
Art. 79. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo aos órgãos normativos dispor sobre as respectivas instaurações, recursos e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos processuais.
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decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0022267-77.2007.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 28/01/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art79