7 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2018.
Art. 80. Qualquer pessoa que atue como entidade de previdência privada, sem estar devidamente autorizada, fica sujeita à multa, nos termos do artigo 78 desta Lei, e à pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. Se se tratar de pessoa jurídica, seus diretores e administradores incorrerão na mesma pena.
§ 1° A pena de detenção, a que se refere este artigo, será aplicada nos casos de reincidência ou quando, recebida notificação do órgão fiscalizador, os responsáveis não cessarem imediatamente suas atividades.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão fiscalizador comunicará a ocorrência à autoridade policial, para interdição do local, e ao Ministério Público, para as medidas de sua competência, dando publicidade a essas providências, para conhecimento de terceiros interessados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0043700-61.1997.5.01.0007 AIRR e RRTST, Rel. Roberto Pessoa · 24/03/2010 0046241-41.1998.5.01.0069 AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 27/06/2007 4065600-17.2002.5.11.0900 RRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 02/03/2005 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0001905-42.2010.5.01.0000 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 05/02/2018 0124900-77.2008.5.01.0016 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/11/2016 0074140-38.2006.5.04.0202 AIRRTST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 02/03/2009 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art80