1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2012.
Art. 85. Independentemente de autorização específica, as entidades abertas, sem fins lucrativos, que, na data desta Lei, prestem a seus associados serviços de assistência social, médica e financeira, poderão continuar a fazê-lo observadas as disposições dos artigos 23 e 33.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0183000-96.2009.5.03.0060 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/08/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art85