3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2018.
Art. 86. Compete exclusivamente ao Ministério da Previdência e Assistência Social, velar pelas fundações que se enquadrem no conceito de entidade fechada de previdência privada, como definido nos artigos 1º e 4º desta Lei, derrogado, a partir de sua vigência, no que com esta conflitar, o disposto nos artigos 26 a 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0557423-62.1999.5.01.5555 A e AG-RRTST, Rel. Rosa Maria Weber · 18/04/2007 8581700-77.2003.5.04.0900 RRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 19/04/2006 0603634-59.1999.5.01.5555 RRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 14/08/2002decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001504-77.2012.5.02.0442 ED-AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/06/2018 0000369-87.2011.5.02.0014 AIRRTST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 25/06/2018 0001504-77.2012.5.02.0442 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/02/2018 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art86