6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2023.
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 87. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo
4 TJRN · 1 TST · 1 TJSC
0104869-91.2014.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Maria Zeneide Bezerra · 11/10/2022
0110587-06.2013.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Maria Zeneide Bezerra · 14/04/2022
0102524-89.2013.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Maria Zeneide Bezerra · 22/03/2022
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4
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 TST · 1 TJCE
REsp 2088436STJ, Rel. Marco Buzzi · 10/08/2023
AREsp 2083633STJ, Rel. Marco Buzzi · 29/06/2022
0014188-46.2006.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. André Luiz de Souza Costa · 25/02/2013
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art87