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CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 88

Redação atual dada pela Lei 6.462/1977. 1 decisão monocrática do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2020.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.462/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/11/1977 Lei 6.462/1977alterado.

Art. 88. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1978.

(Redação dada pela Lei nº 6.462, de 09/11/77)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art88