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1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2017.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 10 - Os serviços assistenciais, especialmente os de assistência médica, prestados na forma do § 1º do artigo 7º, integram a participação da empresa no custeio da entidade, considerada como participação a diferença entre o custo dos serviços e o reembolso das empresas resultante de convênio com a entidade competente do Sistema Nacional de Previdência Social - SINPAS.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TST cita este artigo

0000432-93.2010.5.02.0064 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/03/2017

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art10