1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2006.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 11 - Considerado o disposto no artigo anterior, a participação da empresa no custeio do plano de benefícios da entidade não será inferior a 30% (trinta por cento).
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TST cita este artigo
0040440-76.2003.5.01.0035 RRTST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 20/09/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art11