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Redação atual dada pela Dec 95.681/1988. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2022.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1988alterado · Dec 95.681/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/01/1988 Dec 95.681/1988alterado. Publicada em 29/01/1988. Texto oficial

Art. 17. O CPC deliberará por maioria de votos, com quorum de oito membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

(Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art17