Redação atual dada pela Dec 95.681/1988. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2022.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1988alterado · Dec 95.681/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/01/1988 Dec 95.681/1988alterado. Publicada em 29/01/1988. Texto oficial
Art. 17. O CPC deliberará por maioria de votos, com quorum de oito membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000545-92.2012.5.05.0161 ARRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 18/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art17