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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 18 - Fica o CPC incluído no item I do artigo 1º do Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, sujeitando-se ao limite máximo de 8 (oito) reuniões mensais remuneradas.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 3169225STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art18