1 decisão monocrática do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2019.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 19 - À SPC, como responsável pela execução do controle e fiscalização dos planos de benefícios e das atividades das entidades fechadas, compete:
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0117995-77.2009.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 17/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art19