47 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art 21 - Para efeito de revisão dos valores dos benefícios, deverão as entidades observar as condições que forem estipuladas pelo CPC, baseadas nos índices de variação do valor nominal atualizado das ORTN.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art21