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47 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 21 - Para efeito de revisão dos valores dos benefícios, deverão as entidades observar as condições que forem estipuladas pelo CPC, baseadas nos índices de variação do valor nominal atualizado das ORTN.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art21