1 acórdão e 6 decisões monocráticas do TST e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art 36 - Ressalvadas as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas à Adminstração Pública, os diretores das patrocinadoreas das entidades fechadas poderão ser, simultaneamente, diretores destas, desde que os patrimônios das entidades sejam independentes.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJBA cita este artigo
0406777-64.2013.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Geder Luiz Rocha Gomes · 19/09/2023decisões monocráticas do TST e do TJBA citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art36