1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2019.
Art 37 - As empresas que mantinham, em 1º de janeiro de 1978, fundos contábeis destinados, à concessão de benefícios complementares aos da previdência social procederão à adaptação desses fundos às disposições deste regulamento através da criação de entidades específicas, no prazo de 2 (dois) anos a contar do início da sua vigência.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
9195996-41.2004.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ferreira Rodrigues · 07/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art37