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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 38 - Qualquer pessoa que atue como entidade de previdência privada, sem estar devidamente autorizada, fica sujeita a multa e à pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, nos termos dos artigos 78 e 80 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1567246STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/10/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art38