Ir para o conteúdo

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2019.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 39 - As entidades que, em 1º de janeiro de 1978, estavam atuando como entidade de previdência privada, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da expedição das normas pela SPC, para requererem as autorizações exigidas, apresentando planos de adaptação às disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e deste regulamento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art39