7 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJCE e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2022.
Art 40 - A liquidação ordinária a que se refere o § 3º do artigo anterior não se aplica às entidades existentes na data do início da vigência do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, " ex-vi ", do § 1º do seu artigo 143, nem às autorizadas a funcionar por portaria ministerial, na forma do mesmo Decreto-Lei, às quais, na hipótese de não requererem a autorização exigida ou de não obterem aprovação do respectivo plano de adaptação, serão aplicáveis as normas de intervenção e liquidação extrajudicial previstas no capítulo IV da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE citam este artigo
0007955-33.2006.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 30/06/2022 0019873-97.2007.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 17/02/2020 0160078-64.2016.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 19/09/2019 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art40