Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Fiscal
  4. Revogados

Novidades da legislação

Processo Administrativo Fiscal: dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 6 · pela Lei nº 8.748, de 1993
  • Art. 19 · pela Lei nº 8.748, de 1993