67 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9 (nove) anexos.
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
39 TRF4 · 22 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 1 TR3
5007432-94.2022.4.03.6110 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 09/09/2026
5082460-83.2019.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 04/08/2026
5080537-51.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 07/07/2026
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6
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
4 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF4
5004959-75.2018.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/03/2026
AREsp 2066957STJ, Rel. Humberto Martins · 26/04/2022
AREsp 1868241STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 02/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1979-01-24;83080!art1