47 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art 2º - A matéria referente a assistência médica, assistência social, custeio, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das entidades integrantes do SINPAS será objeto de regulamentação especifica, aplicável, no que couber, aos benefícios da previdência social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1979-01-24;83080!art2