Ir para o conteúdo

23 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos regulamentares referentes a benefícios.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1979-01-24;83080!art3