23 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos regulamentares referentes a benefícios.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
9 TRF1 · 6 TRF4 · 3 TRF3 · 2 TR3 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR5
5016212-71.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 20/10/2026
5104908-19.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 13/07/2026
5003805-85.2024.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Gueverson Rogério Farias · 28/05/2026
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5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TRF4
5001778-05.2019.4.04.7210 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/09/2025
AREsp 2726587STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 16/07/2025
0010832-62.2016.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 01/07/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1979-01-24;83080!art3