11 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 4º - Este decreto entrará em vigor em 1º de março de 1979.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
6 TRF1 · 3 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TR5
0009632-63.2024.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 27/05/2026
5071035-63.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 06/05/2026
0019081-56.2018.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal JULIANA BLANCO WOJTOWICZ · 26/03/2026
Ver todos os 11 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1979-01-24;83080!art4