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11 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 4º - Este decreto entrará em vigor em 1º de março de 1979.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1979-01-24;83080!art4