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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO X - Da Remição do Imóvel Hipotecado

Registros Públicos

Art. 275

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2021.

Art. 275. Das sentenças que julgarem o pedido de remição caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

(Renumerado do art. 276, pela Lei nº 6.216, de 1975)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art275