1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2021.
Art. 275. Das sentenças que julgarem o pedido de remição caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.
(Renumerado do art. 276, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000581-21.2011.5.09.0562 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 08/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art275