2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 277. Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruirem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado.
(Renumerado do art. 278, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TJGO citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art277