1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2023.
Art. 283. O Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento da parte, que, à custa do peticionário, se notifiquem do requerimento as pessoas nele indicadas.
(Renumerado do art. 284, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2009.031536-2 Apelação CívelTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 16/09/2010decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art283