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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XI - Do Registro Torrens

Registros Públicos

Art. 281

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2023.

Art. 281. Se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado.

(Renumerado do art. 282, pela Lei nº 6.216, de 1975)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art281