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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XI - Do Registro Torrens

Registros Públicos

Art. 279

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Art. 279. O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus.

(Renumerado do art. 280, pela Lei nº 6.216, de 1975)

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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art279