5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 279. O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus.
(Renumerado do art. 280, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 579443STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 31/03/2023 AREsp 579443STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art279