2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2023.
Art. 280. Se o oficial considerar irregular o pedido ou a documentação, poderá conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os regularize. Se o requerente não estiver de acordo com a exigência do oficial, este suscitará dúvida.
(Renumerado do art. 281, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 579443STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 31/03/2023 AREsp 579443STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art280