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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO XI - Do Registro Torrens

Registros Públicos

Art. 282

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2023.

Art. 282. O Juiz, distribuído o pedido a um dos cartórios judiciais se entender que os documentos justificam a propriedade do requerente, mandará expedir edital que será afixado no lugar de costume e publicado uma vez no órgão oficial do Estado e três (3) vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4) meses para que se ofereça oposição.

(Renumerado do art. 283, pela Lei nº 6.216, de 1975)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art282