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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 116

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 3.420 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º A data de início do benefício será:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 5º O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 6º O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

3.420

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.950 TRF3 · 870 TR3 · 231 TRF4 · 110 TRF1 · 86 TR5 · 77 TR1 · 47 TRF2 · 36 TRF5
e mais 7 tribunais

4 TCEPR · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TR2 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TNU

5014425-26.2025.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2026 5009365-95.2025.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Gueverson Rogério Farias · 23/10/2026 5006123-51.2025.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 22/10/2026 Ver todos os 3.420 acórdãos
378

decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

96 TR3 · 87 TRF4 · 67 STJ · 46 STF · 26 TNU · 23 TRF1 · 18 TST · 9 TRF2
e mais 4 tribunais

2 TJDFT · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJSP

AREsp 3326686STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/11/2026 AREsp 3322435STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 5010889-46.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026 Ver todas as 378 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art116