Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 23 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 109. O pensionista inválido fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O pensionista inválido que não tenha retornado à atividade estará isento do exame de que trata o caput a partir dos sessenta anos de idade.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tiver a finalidade de:
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, em razão de solicitação do pensionista que se julgar apto; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, nos termos do disposto no art. 162.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O pensionista inválido, ainda que tenha implementado a condição de que trata o § 1º, será submetido ao exame médico-pericial de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art109