Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 393 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 22/09/2005 Dec 5.545/2005alterado, revogado. Publicada em 23/09/2005. Texto oficial
Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa dias, para os demais dependentes;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1o No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento.
(Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 3º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de MEI, não impede a concessão ou a manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge ou o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial que disponha em sentido contrário.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá proceder, de ofício, à habilitação excepcional da pensão objeto da ação apenas para efeitos de rateio, descontados os valores referentes à habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial que disponha em sentido contrário.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º Julgada improcedente a ação a que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 9º Fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em decorrência da habilitação a que se referem os § 6º e § 7º
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TRT6 · 2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art105