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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 101

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 35 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Histórico de alterações

1999revogado · Dec 3.265/1999 2007incluído · Dec 6.122/2007 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 13/06/2007 Dec 6.122/2007incluído. Publicada em 14/06/2007. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído, revogado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos art. 35, art. 198, art. 199, art. 199-A ou art. 200, pago diretamente pela previdência social, consistirá:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - no valor correspondente ao do último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica, observado o disposto no art. 19-E;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - em um salário mínimo, para a segurada especial;

(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, observado o disposto no art. 19-E, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa e para a desempregada que mantenha a qualidade de segurada na forma prevista no art. 13.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 2

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 3o O documento comprobatório para requerimento do salário-maternidade da segurada que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que serão observadas as regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto no art. 13.

(Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art101