Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 35 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 13/06/2007 Dec 6.122/2007incluído. Publicada em 14/06/2007. Texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído, revogado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos art. 35, art. 198, art. 199, art. 199-A ou art. 200, pago diretamente pela previdência social, consistirá:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - no valor correspondente ao do último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica, observado o disposto no art. 19-E;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - em um salário mínimo, para a segurada especial;
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, observado o disposto no art. 19-E, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa e para a desempregada que mantenha a qualidade de segurada na forma prevista no art. 13.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3o O documento comprobatório para requerimento do salário-maternidade da segurada que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que serão observadas as regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto no art. 13.
(Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art101