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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 96

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 29 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Histórico de alterações

2003revogado · Dec 4.729/2003 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 09/06/2003 Dec 4.729/2003revogado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial

Art. 96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º

(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 2º

(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art96