Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 29 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 09/06/2003 Dec 4.729/2003revogado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
Art. 96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art96