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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 94

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 156 acórdãos e 299 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Histórico de alterações

1999revogado · Dec 3.265/1999 2003alterado · Dec 4.862/2003 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 21/10/2003 Dec 4.862/2003incluído, alterado. Publicada em 22/10/2003. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999revogado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição , quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198.

(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 3o A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.

(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

§ 4º A empresa deve conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art94