Incluído pela Dec 10.410/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 93-B. No caso de óbito do segurado ou da segurada que fazia jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, pelo tempo restante a que o segurado ou a segurada teria direito ou por todo o período, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Os requerimentos de salário-maternidade efetuados após a data prevista no § 1º serão indeferidos.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela previdência social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e corresponderá:
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - à remuneração integral, para o empregado e o trabalhador avulso, observado o disposto no art. 248 da Constituição e no art. 19-E;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - ao último salário de contribuição, para o empregado doméstico, observado o disposto no art. 19-E;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para o contribuinte individual, o facultativo ou o desempregado que mantenha a qualidade de segurado, nos termos do disposto no art. 13;
e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - ao valor do salário-mínimo, para o segurado especial que não contribua facultativamente.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado ou à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art93-B