Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 5.305 acórdãos e 268 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 22/09/2005 Dec 5.545/2005alterado. Publicada em 23/09/2005. Texto oficial
- 21/10/2003 Dec 4.862/2003alterado. Publicada em 22/10/2003. Texto oficial
- 26/11/2001 Dec 4.032/2001revogado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial
- 22/11/2000 Dec 3.668/2000alterado. Publicada em 23/11/2000. Texto oficial
Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o .
(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
(Vide
ADI 6327)
§ 1 Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade.
§
§ 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.
(Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação medico-pericial.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
(Vide
ADI 6327)
§ 4 Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 5 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TJBA · 5 TRT10 · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TR2 · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 CARF · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT9 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TNU
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art93