Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento da Previdência Social
  4. Art. 93

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 93

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 5.305 acórdãos e 268 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Dec 3.668/2000 2001revogado · Dec 4.032/2001 2003alterado · Dec 4.862/2003 2005alterado · Dec 5.545/2005 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 22/09/2005 Dec 5.545/2005alterado. Publicada em 23/09/2005. Texto oficial
  • 21/10/2003 Dec 4.862/2003alterado. Publicada em 22/10/2003. Texto oficial
  • 26/11/2001 Dec 4.032/2001revogado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial
  • 22/11/2000 Dec 3.668/2000alterado. Publicada em 23/11/2000. Texto oficial

Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o .

(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

(Vide

ADI 6327)

§ 1 Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade.

§

§ 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.

(Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

§ 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação medico-pericial.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

(Vide

ADI 6327)

§ 4 Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

§ 5 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 6º

(Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Decisões que citam este artigo

5.305

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

2.548 TRF1 · 862 TRF3 · 761 TRF5 · 650 TR1 · 255 TR3 · 122 TR5 · 40 TRF2 · 27 TRF4
e mais 17 tribunais

7 TJBA · 5 TRT10 · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TR2 · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 CARF · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT9 · 1 TRT12

1015836-64.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 5354876-81.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/10/2026 5007405-33.2025.4.03.6102 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 07/10/2026 Ver todos os 5.305 acórdãos
268

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

93 TRF1 · 89 STJ · 21 TR3 · 17 TRF5 · 13 TRF4 · 12 TST · 7 TJDFT · 5 TRF2
e mais 6 tribunais

3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TNU

AREsp 3256628STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 AREsp 3297575STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 1014056-89.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 01/10/2026 Ver todas as 268 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art93